Os PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM realizar reajustes nos valores após os usuários completarem 60 anos, caso contrário, o aumento será considerado discriminatório, de acordo com o Estatuto do ldoso.
A lei permite que haja reajustes nos planos de saúde de acordo com a idade dos usuários, ocorre que tal ajuste só é permitido até 60 anos, após esse período, a prática é vedada, sendo considerada como discriminação em razão da idade pelo Estatuto do Idoso.
⚖️ Vanessa Souza --> Advocacia Especializada e Consultoria
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