✔️O consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso de passagens compradas com mais de 7 dias antes da data do voo;
✔️Em passagens de ida e volta, caso o passageiro não consiga embarcar no voo de ida, ele pode solicitar à empresa que mantenha a passagem de volta;
✔️As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem;
✔️Se, por algum motivo, a empresa não puder embarcar o passageiro, ela deverá oferecer uma compensação financeira;
✔️Qualquer alteração do horário do voo e de seu itinerário deve ser informada ao passageiro no prazo de até 72 horas antes da data do voo original;
✔️O usuário de cadeira de rodas deve ser acomodado em assento especial;
✔️Cães-guia devem ser transportados gratuitamente.
Fonte Senado Federal
⚖️ Vanessa Souza --> Advocacia Especializada e Consultoria
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